Projeto de Lei Nº 788/1971

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DE TODAS AS ÁREAS DEVOLUTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO NA CONFORMIDADE DO QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9,DE 31/12/1969), EM SEU ARTIGO 60 E PARÁGRAFO ÚNICO.