Projeto de Lei Nº 151/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ACRESCE O ARTIGO 1ª-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0151_2024.pdf