Projeto de Lei Nº 777/1971

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 410 ,DE 17 DE MARÇO DE 1967. AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO,FICARÃO SUJEITAS Á MULTAS DE 30% (TRINTA POR CENTO).