Projeto de Lei Nº 752/1970

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO, A, MEDIANTE DECRETO, CORRIGIR ANUALMENTE A EXPRESSÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO, SENDO QUE O CRITÉRIO SERÁ O SEGUINTE: A) ATUALIZAÇÃO, EM TERMOS REAIS, DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES URBANAS NO EXERCÍCIO DE 1971; B) CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, SEGUNDO OS ÍNDICES FIXADOS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, APLICADOS SOBRE OS VALORES VENAIS PREVISTOS NO ITEM A. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1970/PLE/PLE0752_1970.pdf