Lei Nº 6146/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A GESTÃO, O CONTROLE E A PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO DE POMBOS EM ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6146_2024.pdf