Lei Nº 6145/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INSTITUI A "DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6145_2024.pdf