PL
Projeto de Lei Nº 704/1970
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 643, DE 30 DE ABRIL DE 1970, PASSA A SER 1º.
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 643, DE 30 DE ABRIL DE 1970, PASSA A SER 1º.