Lei Nº 6140/2024

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA DE TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE CÃES-GUIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6140_2024.pdf