Projeto de Lei Nº 618/1969

Autor do projeto: VERQUE JOSÉ GONÇALVES LEME Assunto: A REDAÇÃO DO ITEM II, DO ARTIGO 24, DA LEI - Nº 281, DE 11/03/1964, PASSA A SER O SEGUINTE: ARTIGO 24 II TER COMPLETADO DEZOITO ANOS DE IDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1969/PLE/PLE0618_1969.pdf