Lei Nº 6132/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM TODAS AS FEIRAS LIVRES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6132_2024.pdf