Projeto de Lei Nº 575/1968

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 50, ITEM 2, DA LEI Nº 252, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963:- ARTIGO 50 - AS ÁREAS VERDES PROJETADAS, ABAIXO DESCRITAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SERÃO JULGADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADAS AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/PLE/PLE0575_1968.pdf