Lei Nº 536/1968

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 90, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964:- ARTIGO 90 É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A JUÍZO DO PREFEITO, NÃO PODENDO, NESSE CASO, ABRANGER MAIS DE DOIS PERÍODOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/LEI/LEI0536_1968.pdf