Projeto de Lei Nº 539/1968

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PODERÁ A PREFEITURA APROVAR PLANO ESPECIAL DE LOTEAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS DIRETRIZES E AOS PLANOS HABITACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO ( B N H ), DISPENSANDO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31 E 80 DA LEI Nº 252, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/PLE/PLE0539_1968.pdf