Lei Nº 6123/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.620, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6123_2024.pdf