Lei Nº 470/1967

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ATRIBUIR AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DE SUPERVISIONAR A MERENDA ESCOLAR UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA - POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE AGOSTO DE 1967. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/LEI/LEI0470_1967.pdf