Projeto de Lei Nº 114/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.710, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0114_2024.pdf