Lei Nº 341/1965

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO A ALÍNEA C, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 274, DE 31/12/63: ARTIGO 11 TER ÁREA DE CONSTRUÇÃO MÁXIMA DE 80 M², INCLUSIVE DEPENDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0341_1965.pdf