Projeto de Lei Nº 351/1965

Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA Assunto: PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS LETRAS "B" E "C" DO ARTIGO 30, E RESPECTIVAMENTE, O ARTIGO 32 DA LEI Nº 252 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO), DE 11 DE SETEMBRO DE 1965, B) DE FUNDO: RECUO MÍNIMO DE 2,50 METROS. C) ­ LATERAIS: PERMITIR-­SE-­Á EDIFICAÇÕES FEITAS DE DIVISA A DIVISA LATERAIS, DESDE QUE RESERVE-SE RECUO PARA AREJAMENTO E INSOLAÇÃO, OBEDECENDO-SE O SEGUINTE: PARA CÔMODOS DE HABITAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/PLE/PLE0351_1965.pdf