Lei Nº 6107/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.341, DE 28 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6107_2024.pdf