Projeto de Lei Nº 306/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: AS TABELAS NºS 2 (IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE), 3 IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS), 6 (IMPOSTO SOBRE ATOS DE ECONOMIA DO MUNICÍPIO OU ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA), 7 (TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE COMERCIANTES NOS MERCEDES, FEIRAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS), 9 (TAXA FUNERÁRIA) E 12 ( TAXA DE EXPEDIENTE), APENSAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 2º, DE 23/9/1960), FICAM SUBSTITUÍDAS PELAS TABELAS DE NÚMERO IDÊNTICOS, APENSAS A ESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/PLE/PLE0306_1964.pdf