Projeto de Lei Nº 303/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE TRAÇÃO, SERÁ ARRECADADO DE UMA SÓ VEZ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO E TERÁ VALIDADE DE UM ANO, VENCENDO-SE NO MESMO MÊS DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE FOI PAGO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/PLE/PLE0303_1964.pdf