Projeto de Lei Nº 292/1963

TODA ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, SEM A INSTALAÇÕES DEFINITIVAS OU AMBULANTES, QUE FUNCIONAREM SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DA PREFEITURA, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, QUE SERÁ CALCULADO EM TRINTA (30) VEZES A TAXA FIXA ESTIPULADA. NO 29 DP ARTIGO 199 DA ,LEI Nº 29, DE 23.9. 1960 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).