Lei Nº 6105/2024

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A EPILEPSIA COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6105_2024.pdf