Projeto de Lei Nº 271/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE GUIAS E SARJETAS E CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO TODAS AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, OU QUE PERCEBAM ATÉ O SALÁRIO MÍNIMO, OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL, AS IGREJAS, SEITAS, CONGREGAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0271_1963.pdf