Projeto de Lei Nº 271/1963

FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE GUIAS E SARJETAS E CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO TODAS AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, OU QUE PERCEBAM ATÉ O SALÁRIO MÍNIMO, OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL, AS IGREJAS, SEITAS, CONGREGAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS.