Projeto de Lei Nº 251/1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO SOBRE OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS PARA HORTAS E POMARES - OS TERRENOS SITUADOS NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ENQUANTO FOREM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM REFLORESTAMENTO OU BOSQUES NATURAIS, GOZARÃO O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO TERRITORIAL A PAGAR.