Projeto de Lei Nº 243/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0243_1963.pdf