Projeto de Lei Nº 218/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS OU COMPROMISSADAS, A DINHEIRO OU PRESTAÇÕES, INDICANDO O NOME DO ADQUIRENTE, PREÇO EFETIVO DE CADA LOTE E ÁREA EM METROS QUADRADOS, PARA QUE SEJA PROCEDIDO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL EM NOME DOS COMPRADORES - OS TERRENOS QUE FAZEM PARTE DOS LOTEAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, DURANTE CINCO ANOS, DESDE QUE ESTEJA EXECUTADO O ARRUAMENTO EM SUA TOTALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS PLANTAS APROVADAS PELA PREFEITURA, E AS VENDAS DOS LOTES HOUVER ATINGIDO A 10% DO LOTEAMENTO, EXCLUÍDAS AS RUAS, PRAÇAS E ESPAÇOS LIVRES; - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ - SER REQUERIDA PELOS INTERESSADOS LOTEANTES, JUNTANDO-SE COMPROVANTES DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, BEM COMO RELAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0218_1963.pdf