Projeto de Lei Nº 92/2024

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: GARANTE ÀS PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO E IMEDIATO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DESSA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0092_2024.pdf