Lei Nº 123/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 27, DE 17 DE AGOSTO DE 1960. ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO S.E.R.M. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0123_1962.pdf