Lei Nº 116/1962

Autor do projeto: OLINDO DÁRTORA Assunto: A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO EFETUEM VENDAS,DE QUE TRATA O 3º DO ARTIGO 199, DA LEI N. 29,DE / 23 DE SETEMBRO DE 1960, FICA SUBSTITUÍDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0116_1962.pdf