Projeto de Lei Nº 56/1961

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A REGÊNCIA DAS CLASSES QUE FOREM CRIADAS - NOS,TERMOS DESTA LEI, SERÁ EXERCIDA POR PROFESSORES PORTADORES DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO NORMAL. - NA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVAR-SE O QUE PRECEITUA ESTE ARTIGO SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º.OS ATUAIS REGENTES DAS CLASSES DE ENSINO ­ PRIMÁRIO QUE NÃO POSSUÍREM O TÍTULO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÃO APRESENTAR ATESTADO FIRMADO POR TRÊS (3) PROFESSORES NORMALISTAS, NO,QUAL CONSTE ESTAREM APTOS PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/PLE/PLE0056_1961.pdf