Leis
Lei Nº 47/1961
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA (M) DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL, TERRENO E CASAS, DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, SITOS À AVENIDA CRESCIUMA, NºS 150-156, BAIRRO CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CUJA DISCRIMINAÇÃO VAI ABAIXO : 1 (HUM) TERRENO COM-760 M2. (SETECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA, MEDINDO 19 M DE FRENTE, POR 40 MS DA FRENTE AOS FUNDOS, APROXIMADAMENTE. 1 (UMA) CASA, OCUPANDO UMA ÁREA COM 63 MS2. 1 (UMA CASA, OCUPANDO UMA ÁREA DE 49,80 MS2 DE ÁREA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/LEI/LEI0047_1961.pdf
Anexos
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