Projeto de Lei Nº 67/2024

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI, MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS OU CONTRATADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0067_2024.pdf