Resolução Nº 2/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: ALTERA O CAPUT E O § 3° DO ARTIGO 93, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/2-2025 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/RES/RES0002_2025.pdf