Lei Nº 6037/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.867, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 E CONCEDE EFEITO REPRESTINATÓRIO QUE ESPECÍFICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6037_2024.pdf