Resolução Nº 5/2023

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/5-2023 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/RES/RES0005_2023.pdf