Projeto de Lei Nº 45/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA A INSERÇÃO DE CHAVE PIX NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), A FIM DE OBJETIVAR A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADA AO AMPARO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0045_2024.pdf