Decreto Legislativo Nº 171/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 168, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE EMPRESÁRIO DO ANO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.