Decreto Legislativo Nº 171/2005

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 168, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE EMPRESÁRIO DO ANO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/171-2005 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/DLE/DLE0171_2005.pdf