Decreto Legislativo Nº 106/2000

Autor do projeto: ROBERTO FAVERO Assunto: FICAM APROVADAS AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1996, CONFIRMANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS MESMAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/106-2000 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/DLE/DLE0106_2000.pdf