Decreto Legislativo Nº 106/2000

FICAM APROVADAS AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1996, CONFIRMANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS MESMAS.