Lei Nº 6033/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: FICA CRIADA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE TRÂNSITO, AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A SER CONCEDIDA A SERVIDOR EFETIVO, CONFORME QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES É HABILIDADES DESCRITAS NO QUADRO I DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6033_2024.pdf