Decreto Legislativo Nº 16/1978

Autor do projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS Assunto: FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E AS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1976, CONFIRMANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO QUE DIZ RESPEITO A LEGALIDADE DAS MESMAS, E REJEITANDO A RECOMENDAÇÃO DAQUELE TRIBUNAL SOBRE RESTITUIÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/16-1978 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/DLE/DLE0016_1978.pdf