Decreto Legislativo Nº 16/1978

FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E AS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1976, CONFIRMANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO QUE DIZ RESPEITO A LEGALIDADE DAS MESMAS, E REJEITANDO A RECOMENDAÇÃO DAQUELE TRIBUNAL SOBRE RESTITUIÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO.