Resolucoes
Resolução Nº 280/1976
Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO, POR ESTE REGIMENTO, DE MODO ESPECIAL OS PREVISTOS NO 2º DO ARTIGO 145. ARTIGO 63. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/280-1976 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/RES/RES0280_1976.pdf
Anexos
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