Decreto Legislativo Nº 12/1975

FICA INSTITUIDA A VERBA DA REPRESENTAÇÃO AO VICE -PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ART. 58, 29 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.