Projeto de Lei Nº 16/2024

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICARAM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SUAS DEPENDÊNCIAS A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0016_2024.pdf