Projeto de Lei complementar Nº 12/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.071 DE 23 DE MAIO DE 2.024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLC/PLC0012_2024.pdf