Indicação Nº 281/2026

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE OFERECER ORIENTAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CIVIS, ESPECIALMENTE NOS CASOS QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM CERTIDÕES DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE OU ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2026/IND/IND0281_2026.pdf