Indicação Nº 281/2026

INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE OFERECER ORIENTAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CIVIS, ESPECIALMENTE NOS CASOS QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM CERTIDÕES DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE OU ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL.