Projeto de Lei Nº 9/2024

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ESTABELECE O FORNECIMENTO DE REPELENTES COMO PARTE INTEGRANTE DO KIT DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0009_2024.pdf