Lei complementar Nº 6032/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 5.133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEC/LEC6032_2024.pdf