Lei complementar Nº 6002/2024

Autor do projeto: JOSEFA MARQUES DA SILVA, ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA), FABRICIO CALANDRINI, JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEC/LEC6002_2024.pdf