Indicação Nº 64/2026

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA MULTA AOS TUTORES QUE VIAJARAM OU SE AUSENTAREM DO MUNICIPIO, DEIXANDO SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS NA RESIDÊNCIA, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, POR PERÍODO PROLONGADO, CONFIGURANDO MAUS-TRATOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2026/IND/IND0064_2026.pdf